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O mês de agosto de 2021 se inicia com a perspectiva de maior rigor da ANPD (Autoridade Nacional de Protestação de Dados) no que diz respeito à fiscalização e aplicação de penalidades impostas pela LGPD.

Desde a tramitação da lei, passando pela vigência e pela regulamentação para aplicação das sanções, havia uma expectativa de menor rigor e maiores prazos de adaptação, o que acabou por deixar as empresas em uma perigosa zona de conforto.

Com o início da fiscalização e aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, as penalidades são várias e podem variar entre uma mera advertência até o teto de R$ 50 milhões. Entretanto, o prejuízo pode ir além das consequências financeiras, atingindo a imagem da empresa, sua reputação no mercado e sua confiabilidade perante parceiros e fornecedores.

A adequação das empresas à LGPD não deve ser vista apenas como custo, mas sim como investimento em prevenção de litígios e de riscos. Espera-se que as empresas possam construir uma nova forma de se posicionar perante a sociedade no que diz respeito a privacidade e dados pessoais.

O foco da atuação da ANPD, em um primeiro momento, envolverá a adoção de medidas pedagógicas e de conscientização, ao invés de priorizar a imposição de multas. Entretanto, a empresa que não estiver em conformidade e incorrer em violações à LGPD, poderá responder a outros órgãos fiscalizadores, tais como Ministério Público, Procon, CADE, Comissões de Defesa do Consumidor e Associações de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das penalidades:

​​I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
(…) VII a VIII X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019);
XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

A imposição de multas é uma sanção de natureza administrativa, e não impede que as vítimas de incidentes envolvendo violação de dados pessoais possam reivindicar no judiciário a reparação de eventuais danos. Portanto, as consequências podem ter desdobramentos imprevisíveis, afetando a percepção de valor agregado da marca e da imagem da empresa no mercado.

É urgente que as empresas finalizem o processo de adequação à LGPD e implementem medidas preventivas contra a ocorrência de incidentes envolvendo a proteção de dados pessoais. O Brandão & Mesquita Advogados vem implementando com sucesso projetos de adequação à LGPD e está à disposição de sua empresa para conduzir essa iniciativa de forma técnica e profissional.

O Desembargador LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ), negou seguimento a Agravo de Instrumento interposto pelo Restaurante Aprazível, conhecido estabelecimento do bairro histórico de Santa Teresa, em uma ação movida contra a AMAST (Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa) e contra o CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo.

Na ação, o restaurante pretendia que o conselho fosse responsabilizado pelo conteúdo de uma revista publicada pela AMAST, que contou com patrocínio institucional do CAU, retratando problemas ambientais e urbanísticos do bairro de Santa Teresa.

A AMAST, defendida pelo sócio Abaeté Mesquita, do Brandão & Mesquita Advogados, frisou que a mera ciência sobre o conteúdo da publicação patrocinada não significa controle editorial do patrocinador sobre o conteúdo, pois, a prevalecer tal absurdo, seria completamente inviabilizada a atividade da imprensa e dos veículos de mídia, já que nenhum anunciante se disponibilizaria a patrocinar jornais, revistas, programas de rádio e TV, sob o risco de arcar solidária ou subsidiariamente com eventuais condenações dirigidas à imprensa.

No voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade, ficou claro que o Restaurante incluiu o CAU na ação com o objetivo de forçar a tramitação do processo na justiça federal e contornar a realidade financeira da associação, que é uma instituição sem fins lucrativos e foi defendida em caráter pro bono pelo escritório.

Processo nº 5004849-34.2020.4.02.0000 (TRF da 2ª Região)

O Juiz de Direito Marcelo Ielo Amaro, da 4ª Vara Cível de Limeira – SP condenou um homem a indenizar e a se retratar publicamente casal homoafetivo do Rio de Janeiro e seu filho de 7 (sete) anos, agredidos por meio da rede social Instagram ao participarem de uma campanha publicitária do dia dos pais em julho de 2020.

O agressor havia feito comentários de conteúdo homofóbico, classificando a família como “aberração” e incitando outros usuários da rede social a fazerem o mesmo.

Foram adotadas também providências de natureza criminal, considerando que desde 13.06.2019 a prática de homofobia e de transfobia foi equiparada aos crimes de racismo pelo STF, até edição de legislação específica pelo Congresso Nacional. Na fase de inquérito policial, o agressor foi ouvido, mas considerando as consequências prováveis, optou por negar a responsabilidade pelos comentários homofóbicos, alegando que seu celular poderia ter sido clonado.

Acreditando na efetividade da justiça, assim como já foi reconhecida a responsabilidade do agressor pelo Juízo Cível, a família aguarda que a Promotoria de Justiça ofereça denúncia, para que o agressor seja punido pelo crime cometido.

Processo nº 1002443-82.2021.8.26.0320

[Clique para íntegra da decisão]

Foram publicadas ontem (28.04.2021) no Diário Oficial da União as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046 de 27 de abril de 2021 (“MP 1045/21” e “MP 1046/21”), dispondo sobre as novas medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, em especial, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornadas e salários.

As Medidas Provisórias, em linhas gerais, reeditam as Medidas Provisórias anteriores (MP 927/2020 e MP 936/2020), editadas no início da pandemia. Para facilitar a compreensão, resumimos as principais regras estabelecidas:

Medida Provisória 1045/21

Medida Provisória 1046/21

A MP 1046/21 trata de medidas adicionais para enfrentamento da pandemia de COVID-19:

• Alteração do regime de trabalho presencial para o remoto e vice-versa, mesmo sem acordo individual ou coletivo, dispensado o registro no contrato de trabalho (durante o prazo de 120 dias a partir da publicação da MP); a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessária ao teletrabalho deve se formalizada previamente ou em até trinta dias, contados da data da mudança do regime de trabalho.
• Antecipação de férias individuais, mediante comunicação escrita ou eletrônica, com antecedência de 48 horas, e possibilidade de fracionamento em períodos não inferiores a 5 (cinco) dias / possibilidade de desconto de férias antecipadas das verbas rescisórias;
• Concessão de férias coletivas, mediante comunicação escrita ou eletrônica, com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar os limites previstos na CLT, permitida, inclusive, a concessão por prazo superior a 30 dias;
• Possibilidade de antecipação de feriados, mediante comunicação escrita ou eletrônica, com antecedência de 48 horas, para posterior compensação (inclusive com saldo de banco de horas);
• Adoção de banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, contados da data de encerramento do período de 120 dias a partir da publicação da MP, com possibilidade de compensação, inclusive, aos finais de semana (obedecido o disposto no art. 68 da CLT, que trata da autorização para trabalho aos domingos);
• Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, exceção feita aos exames demissionais:

1. trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância: exames poderão ser feitos em até 120 dias contados do término da vigência da MP; e
2. trabalhadores em atividades presenciais: exames poderão ser feitos em até 180 dias contados do seu vencimento.

• Suspensão de exigibilidade de recolhimento do FGTS com vencimento nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2021. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas, com vencimento a partir de setembro de 2021.

A equipe de Direito do Trabalho do Brandão & Mesquita Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos e orientações.

A conduta de excluir a figura paterna, de forma proposital, de evento singular na vida dos filhos configura ato ilícito, passível de indenização. O pai de menor batizada sem o seu conhecimento ajuizou ação de reparação por danos morais contra a mãe da criança. O juízo a quo condenou a genitora ao pagamento de 5 mil reais a título de danos morais. O apelante recorreu, argumentando que o valor arbitrado não era proporcional ao abalo psicológico sofrido e, por isso, requereu a respectiva majoração para 10 mil reais. Os Desembargadores salientaram que é inconteste o dever de reparação do dano em razão do ilícito praticado pela mãe, qual seja, a omissão proposital em comunicar ao pai o batizado da filha em comum. Entenderam que o recorrente foi excluído de momento importante e único na vida religiosa da criança, todavia, registraram que a indenização deve ser fixada em patamar razoável e proporcional. Dessa forma, esclareceram que o quantum estipulado não pode ser tão alto, que caracterize enriquecimento sem causa da vítima; nem tão ínfimo, que não desestimule a conduta da apelada, de dificultar a boa convivência entre pai e filha. Concluíram que o valor estabelecido na decisão foi adequado às circunstâncias do caso concreto, pois compensou satisfatoriamente os danos morais experimentados pelo recorrente. Acórdão 1153512, 07098818620178070003, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019

Consta nos autos que as duas mulheres constituíram uma união estável e foram morar juntas em dezembro de 2012. Além de bens materiais, as companheiras adquiriram duas cadelas, uma da raça rottweiler e outra da raça buldogue francês.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) garantiu a uma mulher a guarda definitiva de uma cadela, da raça buldogue francês, de 2 anos e oito meses, e que já se encontrava sob sua guarda desde que rompeu a união estável com sua ex-companheira, que não terá direito de visitar o animal após apresentar posturas violentas.

Após seis anos de convivência, o casal terminou o relacionamento. A que permaneceu no imóvel, ficou com a cadela buldogue, enquanto a outra, que deixou a casa, levou consigo a cadela rottweiler. Logo em seguida, ela a doou sem o consentimento da sua ex-companheira, que não a viu mais.

Além disso, a mulher, que também compartilhava a guarda da cadela buldogue, teria ameaçado a ex-companheira, por telefone e por meio de áudios de WhatsApp, dizendo que iria sumir com a cachorra, caso ela não pagasse o valor de R$ 2 mil que pediu para desistir da tutela do animal.

Diante das ameaças, a mulher que vivia com o animal entrou na justiça requerendo a guarda definitiva da cachorra e um pedido de medida protetiva, alegando que sua ex-companheira doou a cadela rottweiler sem o seu consentimento e que apresenta posturas destemperadas e violentas.

O relator do caso, desembargador Fausto Moreira Diniz, da 2ª Turma da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, havia concedido, em outubro de 2018, liminar para que a autora fique com a cachorra buldogue. Agora, em análise de agravo de instrumento, manteve a liminar, além de deferir a tutela de urgência para determinar permanência integral da cachorra junto à autora.

“A permanência da cadela, adquirida na constância da união estável, junto à autora, parece-me o mais adequado não só em razão das posturas aparentemente violentas da ex-companheira demandada, mas também reside no fato dela já ter se desfeito de outro animal que pertencera ao casal”, disse no acórdão.

Decisão é uma mudança de paradigma

Para Thomas Nosch Gonçalves, tabelião, registrador e membro da Comissão de Notas e Registro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, esta é uma decisão importantíssima e uma mudança de paradigma, como já vem acontecendo com algumas decisões nos tribunais superiores.

De acordo com ele, esse tipo de decisão começa a deslocar um esforço hermenêutico no qual o animal passa a ser um núcleo axiológico de interpretação do bem-estar.

“De fato, hoje temos pesquisas do IBGE apontando que existem mais animais nos lares brasileiros do que crianças. Então o magistrado desloca essa interpretação para o animal. Evidentemente que fazemos um apanhado citando o artigo 225 da Constituição Federal, mas ele vem dizendo que deve ser deslocado a matéria, a ciência, do direito das coisas para o direito de família. Que o animal, por integrar esse núcleo familiar chamado doutrinariamente de família multiespécie, passa a ser um importante sujeito de direito. Não pessoa, mas aquele que recebe a proteção”, afirma.

Para ele, o mais interessante dentro dessa cognição, ainda que sumária do relator, como ele mesmo cita no agravo de instrumento, é a preocupação com o animal. Do pet ser bem tratado, a outra ex-companheira que acabou doando a cadela rottweiler e que o pedido da autora era para proteger a cadela buldogue.

“Percebe-se que, nesse plano de cognição do magistrado, ele identificou que a outra ex-companheira poderia criar um abalo, uma tristeza, doando esse cachorro, pois o animal tem senciência e cria um vínculo. A gente sabe disso. Então houve uma mudança de preocupação. Evidentemente que há uma precaução também com a companheira, mas há uma atenção maior também com o animal”, destaca.

Por fim, Thomas Nosch Gonçalves ressalta que a decisão é muito importante porque ela está dentro de uma discussão sobre as três teorias que retratam os direitos dos animais, que hoje são mais divulgadas e debatidas.

“A primeira teoria, tanto doutrinariamente quanto jurisprudencial, é a de conceder personalidade aos animais, e aí eles serem iguais ao seres humanos, pois são animais humanos e não humanos. Há casos em que se a gente identificar até a genética, o DNA de alguns animais são 99% iguais aos nossos, como no caso dos chimpanzés. Uma segunda corrente defende que eles sejam como sujeitos de direito, que é separar pessoas e sujeitos de direitos, que seria esse caso da buldogue, uma proteção especial, um estatuto especial de proteção para esses animais. E a terceira que limitaria ele a manter essa natureza de coisas como ser moventes e discussão somente patrimonial, como está hoje”, finaliza.

Fonte: IBDFAM

 O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por “stalking”, ou seja, perseguir uma mulher.