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28jul 2019
Atos conexos à alienação parental geram dever de indenizar

A conduta de excluir a figura paterna, de forma proposital, de evento singular na vida dos filhos configura ato ilícito, passível de indenização. O pai de menor batizada sem o seu conhecimento ajuizou ação de reparação por danos morais contra a mãe da criança. O juízo a quo condenou a genitora ao pagamento de 5 mil reais a título de danos morais. O apelante recorreu, argumentando que o valor arbitrado não era proporcional ao abalo psicológico sofrido e, por isso, requereu a respectiva majoração para 10 mil reais. Os Desembargadores salientaram que é inconteste o dever de reparação do dano em razão do ilícito praticado pela mãe, qual seja, a omissão proposital em comunicar ao pai o batizado da filha em comum. Entenderam que o recorrente foi excluído de momento importante e único na vida religiosa da criança, todavia, registraram que a indenização deve ser fixada em patamar razoável e proporcional. Dessa forma, esclareceram que o quantum estipulado não pode ser tão alto, que caracterize enriquecimento sem causa da vítima; nem tão ínfimo, que não desestimule a conduta da apelada, de dificultar a boa convivência entre pai e filha. Concluíram que o valor estabelecido na decisão foi adequado às circunstâncias do caso concreto, pois compensou satisfatoriamente os danos morais experimentados pelo recorrente. Acórdão 1153512, 07098818620178070003, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019

17abr 2019

Consta nos autos que as duas mulheres constituíram uma união estável e foram morar juntas em dezembro de 2012. Além de bens materiais, as companheiras adquiriram duas cadelas, uma da raça rottweiler e outra da raça buldogue francês.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) garantiu a uma mulher a guarda definitiva de uma cadela, da raça buldogue francês, de 2 anos e oito meses, e que já se encontrava sob sua guarda desde que rompeu a união estável com sua ex-companheira, que não terá direito de visitar o animal após apresentar posturas violentas.

Após seis anos de convivência, o casal terminou o relacionamento. A que permaneceu no imóvel, ficou com a cadela buldogue, enquanto a outra, que deixou a casa, levou consigo a cadela rottweiler. Logo em seguida, ela a doou sem o consentimento da sua ex-companheira, que não a viu mais.

Além disso, a mulher, que também compartilhava a guarda da cadela buldogue, teria ameaçado a ex-companheira, por telefone e por meio de áudios de WhatsApp, dizendo que iria sumir com a cachorra, caso ela não pagasse o valor de R$ 2 mil que pediu para desistir da tutela do animal.

Diante das ameaças, a mulher que vivia com o animal entrou na justiça requerendo a guarda definitiva da cachorra e um pedido de medida protetiva, alegando que sua ex-companheira doou a cadela rottweiler sem o seu consentimento e que apresenta posturas destemperadas e violentas.

O relator do caso, desembargador Fausto Moreira Diniz, da 2ª Turma da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, havia concedido, em outubro de 2018, liminar para que a autora fique com a cachorra buldogue. Agora, em análise de agravo de instrumento, manteve a liminar, além de deferir a tutela de urgência para determinar permanência integral da cachorra junto à autora.

“A permanência da cadela, adquirida na constância da união estável, junto à autora, parece-me o mais adequado não só em razão das posturas aparentemente violentas da ex-companheira demandada, mas também reside no fato dela já ter se desfeito de outro animal que pertencera ao casal”, disse no acórdão.

Decisão é uma mudança de paradigma

Para Thomas Nosch Gonçalves, tabelião, registrador e membro da Comissão de Notas e Registro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, esta é uma decisão importantíssima e uma mudança de paradigma, como já vem acontecendo com algumas decisões nos tribunais superiores.

De acordo com ele, esse tipo de decisão começa a deslocar um esforço hermenêutico no qual o animal passa a ser um núcleo axiológico de interpretação do bem-estar.

“De fato, hoje temos pesquisas do IBGE apontando que existem mais animais nos lares brasileiros do que crianças. Então o magistrado desloca essa interpretação para o animal. Evidentemente que fazemos um apanhado citando o artigo 225 da Constituição Federal, mas ele vem dizendo que deve ser deslocado a matéria, a ciência, do direito das coisas para o direito de família. Que o animal, por integrar esse núcleo familiar chamado doutrinariamente de família multiespécie, passa a ser um importante sujeito de direito. Não pessoa, mas aquele que recebe a proteção”, afirma.

Para ele, o mais interessante dentro dessa cognição, ainda que sumária do relator, como ele mesmo cita no agravo de instrumento, é a preocupação com o animal. Do pet ser bem tratado, a outra ex-companheira que acabou doando a cadela rottweiler e que o pedido da autora era para proteger a cadela buldogue.

“Percebe-se que, nesse plano de cognição do magistrado, ele identificou que a outra ex-companheira poderia criar um abalo, uma tristeza, doando esse cachorro, pois o animal tem senciência e cria um vínculo. A gente sabe disso. Então houve uma mudança de preocupação. Evidentemente que há uma precaução também com a companheira, mas há uma atenção maior também com o animal”, destaca.

Por fim, Thomas Nosch Gonçalves ressalta que a decisão é muito importante porque ela está dentro de uma discussão sobre as três teorias que retratam os direitos dos animais, que hoje são mais divulgadas e debatidas.

“A primeira teoria, tanto doutrinariamente quanto jurisprudencial, é a de conceder personalidade aos animais, e aí eles serem iguais ao seres humanos, pois são animais humanos e não humanos. Há casos em que se a gente identificar até a genética, o DNA de alguns animais são 99% iguais aos nossos, como no caso dos chimpanzés. Uma segunda corrente defende que eles sejam como sujeitos de direito, que é separar pessoas e sujeitos de direitos, que seria esse caso da buldogue, uma proteção especial, um estatuto especial de proteção para esses animais. E a terceira que limitaria ele a manter essa natureza de coisas como ser moventes e discussão somente patrimonial, como está hoje”, finaliza.

Fonte: IBDFAM

04nov 2018

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de usucapião, anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito.

A ação de usucapião extraordinária, proposta por um dos herdeiros, buscava o reconhecimento, em seu favor, do domínio do imóvel objeto de herança.

Em primeira instância – a sentença foi posteriormente confirmada pelo TJSP –, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que o fato de a herdeira afirmar que é possuidora do bem de forma exclusiva não permite que ela adquira a propriedade individualmente, pois a tolerância dos demais herdeiros gera a detenção do bem, mas não sua posse.

Requisitos

A relatora do recurso especial da herdeira, ministra Nancy Andrighi, destacou que, com o falecimento, ocorre a transmissão do imóvel aos seus herdeiros, conforme regra do artigo 1.784 do Código Civil de 2002.

“A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no artigo 1.791, parágrafo único, do CC/02”, apontou a ministra.

Todavia, a relatora destacou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que é possível o condômino usucapir, em nome próprio, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino como se dono fosse (animus domini).

“Conclui-se, portanto, que a presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária”, concluiu a ministra ao determinar o retorno dos autos à origem.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1631859
25jul 2018
Os planos de saúde não podem excluir da cobertura contratual o tratamento de infertilidade, impedindo o custeio da fertilização in vitro pelo plano. Longe de ser um capricho ou algo superfluo, um tratamento desta natureza decorre do direito ao planejamento familiar e tem respaldo na legislação vigente. Decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido de decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, entenderam que o tratamento é uma patologia passível de ser tratada e, portanto, asseguraram à titular do plano a cobertura negada, obrigando o plano a arcar com os custos do tratamento. O Brandão & Mesquita atua com equipes especializadas em tudo que diz respeito ao tema. Estamos à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o assunto.

PLANO DE SAÚDE. Paciente com diagnóstico de infertilidade, alterações anatômicas nas trompas, falência ovariana precoce, endometriose profunda e endometrioma nos dois ovários, necessitando realizar o tratamento de fertilização in vitro com urgência. Patologias não excluídas da cobertura contratual e listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças. Prescrição de fertilização in vitro. Cobertura devida. Inteligência dos artigos 10, caput, e 35-C, III, da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de constituição de prole. Art. 2º, da Lei 9.263/1996. Inaplicabilidade do art. 10, III, da Lei 9.656/98 por ausência de subsunção. Inseminação artificial não pode ser confundida com fertilização in vitro, por se tratar de procedimentos distintos. Não se pode conferir interpretação ampliativa à norma restritiva. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP 11115698720178260100 SP 1111569-87.2017.8.26.0100, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 28/06/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE/URGÊNCIA DOS SEGURADOS SE SUBMETEREM AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA – FERTILIZAÇÃO IN VITRO. QUADRO DE INFERTILIDADE CONJUGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 35-C, DA LEI 9.656/98 E 226, § 7º, DA CF/88. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( AI: 00133643420178050000, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2017,TJ-BA)
21jun 2018

 O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por “stalking”, ou seja, perseguir uma mulher.

02maio 2018
Registramos importante julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferindo a servidor público o direito a licença paternidade por período idêntico ao da licença maternidade, como forma de assegurar os cuidados necessários com as necessidades básicas dos recém-nascidos.
A decisão não se aplica a relações de trabalho regidas pela CLT, mas pode constituir um importante precedente a ser utilizado por analogia.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NASCIMENTO DE GÊMEOS. CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE COM A MESMA DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 227, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229, dispões que os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. 2. A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional acerca da absoluta prioridade assegurada à criança, principalmente quando patente a necessidade de acompanhamento de mais de uma pessoa para o atendimento adequado das necessidades básicas de recém-nascidos gêmeos. Preponderância dos princípios da dignidade humana e da proteção à infância sobre o princípio da legalidade estrita. 3. Tutela de urgência deferida para conceder licença-paternidade ao agravante no mesmo prazo de duração da licença-maternidade. (AG: 50675256620174040000 , Relator: Rogerio Favreto , Data de Julgamento: 17/04/2018, TERCEIRA TURMA,TRF-4)
24abr 2018

Na hipótese de casais homoafetivos formados por duas mães, apenas aquela que gestou e deu à luz tem direito ao gozo de 180 dias de licença-maternidade, cabendo à companheira uma licença de 5 dias, como forma de materializar o princípio da igualdade e isonomia para com casais heteroafetivos.

Nesse sentido, destacamos julgado em mandado de segurança ajuizado por servidora pública do Estado de São Paulo, que buscava em Juízo o direito a usufruir 180 dias de licença. O mandado de segurança foi acolhido apenas parcialmente, para conceder o direito ao gozo de 5 dias de licença, conforme ementa abaixo transcrita:

Mandado de segurança. Licença maternidade. Servidora estadual. Escrivã de Polícia de 2ª Classe. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Ordem concedida parcialmente. Direito ao gozo de licença de cinco dias reconhecido. Impetrante que convive em união estável homoafetiva. Companheira da impetrante, à qual coube a gestação e parto, que já está gozando licença de 180 dias. Necessidade de se resguardar a isonomia entre casais homo e heteroafetivos. Ausência de previsão legal para o deferimento da extensão da licença também para a convivente que não vivenciou a gestação do filho comum. Precedentes desta Corte e dos tribunais superiores. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (10247278520168260053, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 24/07/2017, 10ª Câmara de Direito Público,TJ-SP)
17abr 2018

Temos vivido em nosso país uma situação de aumento da expectativa de vida da população, o que tem gerado, como consequência, o crescimento do número de pessoas idosas. Tal fato tem proporcionado uma ampliação na demanda dos serviços de cuidador para atendimento das necessidades dessa parcela da população. A profissionalização é uma tendência cada vez mais observada, sobretudo nos grandes centros, onde o ritmo de vida muitas vezes impede a família de assumir sem apoio externo os cuidados necessários.

Tramitam no legislativo propostas de regulamentação da profissão, com o objetivo de estabelecer com clareza as atribuições, qualificações necessárias e demais aspectos da profissão. A preocupação é extremamente relevante, sobretudo porque muitas vezes esse serviço é prestado de maneira informal e inevitavelmente gera vínculos emocionais com a família e com o próprio idoso, o que deve ser objeto de cautela por parte de quem contrata o serviço. A falta de formalização do vínculo e a ausência de regulamentação específica da profissão acabam por entregar ao judiciário a tarefa de resolver conflitos que surgem nessa relação. Nesse contexto, cabe chamar atenção para uma situação que vem acontecendo com frequência cada vez maior: o desenvolvimento de relacionamentos afetivos entre o idoso e o cuidador durante a vigência da relação de trabalho.

Sem entrar no mérito dos aspectos éticos e morais desse tipo de situação, fato é que o profissional cuidador passa longos períodos na companhia do idoso, desenvolvendo laços de confiança e afeto que em determinadas situações se transforma em um relacionamento amoroso, muitas vezes sem o conhecimento da família. Quando a situação perdura, dependendo das particularidades do caso, existe a possibilidade de a relação de trabalho se confundir com uma união estável, e isso tem levado pessoas, nem sempre de boa-fé, a buscar em Juízo o reconhecimento da união estável após o falecimento do idoso. Nesse sentido, trazemos recente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO AJUIZADO APÓS A MORTE DO SUPOSTO COMPANHEIRO. CONVÍVIO INCONTROVERSO. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil. Além da parte autora ter feito prova suficiente do fato constitutivo de seu direito, os Réus não trouxeram aos autos elementos capazes de derruir a pretensão articulada na exordial, que provou satisfatoriamente a união estável com o falecido, muito além, portanto, da prestação de serviços a título de “cuidadora”. II – Levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador da Apelada em sede recursal, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/15, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados em seu favor. (AC: 03003659720168240091 , Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2018, Quarta Câmara de Direito Civil,TJ-SC)
O reconhecimento de união estável é apenas uma das espécies de conflito, que tem efeitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários, muitas vezes subtraindo de companheira ou companheiro legítimo o direito ao pensionamento. Há casos em que o idoso, sem o conhecimento da família, outorga herança em favor de seu cuidador ou submete seus rendimentos de aposentadoria à administração do cuidador. Todas essas situações podem ser evitadas ou questionadas pela família através de medidas preventivas indicadas por um Advogado especializado, que poderá também combater nos tribunais tentativas levianas de apropriação patrimonial em pedido de reconhecimento de união estável ajuizado de má-fé.
18jan 2018
Tem sido comum nos contratos de aquisição de imóveis na planta uma cláusula estipulando que a obrigação de pagar condomínio, após a liberação do habite-se, será do adquirente, mesmo que ainda não tenha ocorrido a entrega das chaves. Esta discussão tem levado muitos investidores e adquirentes de imóveis novos a buscar ressarcimento ou revisão contratual.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, acolheu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando entendimento sobre a responsabilidade da construtora pelas taxas de condomínio devidas após a expedição da carta de habite-se, mesmo nas hipóteses em que o atraso ocorra por demora na liberação do financiamento do comprador pela Caixa Econômica ou outra instituição financeira.
Restou decidido que no caso de aquisição de imóvel, por promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor do momento a partir do qual a pessoa passa a responder pelas taxas condominiais. O promitente comprador somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio.
A tese foi fixada nos termos seguintes: “Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador”.
Esse julgado é de suma importância para adquirentes de imóveis e investidores do mercado imobiliário, e certamente dá margem à rediscussão de contratos já celebrados, além de fortalecer a tese do adquirente da unidade imobiliária em processos judiciais sobre o tema.
Em caso de dúvida, a área Imobiliária do Brandão & Mesquita Advogados coloca-se à disposição para atender você!

(IRDR 2016002034904-4, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, Câmara de Uniformização, unânime, data de julgamento: 27/11/2017)

28nov 2017

No último dia 23/10/2017 foi publicada decisão do Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, envolvendo uma questão de suma importância na área do Direito de Família. A decisão tem reflexos nas relações familiares envolvendo a administração do patrimônio do casal no período entre a separação e a partilha. Ao julgar o Recurso Especial 1.274.639, de um caso ocorrido em São Paulo, o STJ seguiu o voto do relator, por maioria, firmando entendimento no sentido de que após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável – seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex.

Com a consolidação deste entendimento, os casais que enfrentam uma separação deverão ter especial cuidado no que diz respeito à gestão do patrimônio em comum, até que seja feita a partilha, porque a partir da separação de fato ou de corpos, os bens e direitos passam a formar uma massa juridicamente indivisível, indistintamente pertencente a ambos.

 A prestação de contas poderá ser exigida independentemente de qualquer irregularidade ou prejuízo.

A Advogada Hivyelle Brandão, sócia do escritório Brandão & Mesquita Advogados, alerta para a importância de cuidados e formalidades que possibilitem a prestação de contas adequada acerca dos bens e direitos sob sua responsabilidade, sob pena de responderem por eventuais prejuízos.

Referência: REsp 1.274.639-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017