Direito Homoafetivo

O Direito Homoafetivo vem se consolidando como um segmento de atuação que abrange diversas áreas do Direito, tendo como norte a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos LGBT a partir dos direitos fundamentais previstos na Constituição do nosso país.

Em razão da insuficiência da legislação atual, é por meio da atuação de Advogados que as teses têm sido submetidas ao Judiciário e, ao longo do tempo, colaboram para a construção de precedentes e jurisprudência em favor dos homossexuais e transgêneros, colaborando para o pleno exercício de sua cidadania e rompimento de barreiras muitas vezes impostas pela sociedade ou pela legislação ultrapassada.

A aplicação e interpretação das normas jurídicas existentes sob novos paradigmas, tendo como norte os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, possibilitam a resolução de conflitos em relações familiares, direito pessoal, patrimonial, sucessório, previdenciário, criminal, trabalhista, entre outros.

Questões Homoafetivas em Direito de Família:

  • Acordos Pré Nupciais
  • Casamento em Cartório
  • Contratos de União Estável e Parceria Civil
  • Reconhecimento de União Estável em vida ou post mortem
  • Pedido de Permanência e obtenção de nacionalidade brasileira por parceiros estrangeiros
  • Separação, Divórcio, Adoção, Guarda de filhos, Direito de visitação, Pensionamento

Direito Patrimonial e Sucessório

  • Blindagem jurídica contra golpistas e oportunistas
  • Elaboração de Testamentos
  • Planejamento sucessório pessoal e empresarial
  • Inventários amigáveis e litigiosos
  • Questões previdenciárias e assistenciais

Cidadania, Direitos Fundamentais e Combate a Homofobia

  • Alteração ou retificação de nome civil para transgêneros
  • Registro de filhos de casais do mesmo sexo
  • Ações Trabalhistas envolvendo discriminação, demissão por motivo de orientação sexual, assédio sexual por superior hierárquico e assédio moral em ambiente de trabalho
  • Ações Cíveis contra dis­crim­i­nação por iden­ti­dade de gênero e orientação sexual
  • Reparação de danos causados por práticas de homofobia ouagressão aos dire­itos LGBT em ambiente social, famil­iar ou de trabalho