A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última semana o projeto de lei do Senado (PLS 114/1997) que dispõe sobre a ação civil destinada à preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. A proposta, de autoria do senador Abdias Nascimento, morto em 2011, altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985). O projeto foi relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE).